Autoria Advogado/Desenvolvedor

Rodney Rinaldi

Advogado

OAB/SP 417.198

Texto de apresentação a preencher: áreas de atuação, trajetória e o porquê do Rod Crane existir.

Dados de demonstração. O autor ainda vai atualizar este perfil.

Crane, Rod.Crane!

Direito contado como filme

Trilha Fundamentos

Inspirado no trabalho de Prof. Fulano · Prof. Sicrano · Prof. Talqual

Uma lei que já é sua

A Constituição de 1988 não é um livro empoeirado guardado num tribunal. Ela é um conjunto de promessas que o Estado fez pra cada pessoa no Brasil, e vale pra você desde que nasceu.

Ao longo desta aula, vamos ver alguns direitos que ela já garante, o que se espera de volta de cada cidadão, e por que existe a figura do advogado.

Pra que serve uma Constituição

Toda Constituição organiza como o país funciona: quem manda em quê, como as leis nascem, como os poderes se equilibram.

Mas o motivo mais importante dela é outro: proteger a pessoa. Antes de ser cidadão de um país, você é um ser humano com direitos que nenhuma lei comum pode ignorar. Nem mesmo o próprio governo.

Os direitos que você já tem

O Artigo 5º da Constituição começa dizendo que todos são iguais perante a lei: não importa de onde você veio, quanto ganha ou o que pensa.

Uma das ideias mais úteis no dia a dia é esta: ninguém pode te obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser que exista uma lei mandando isso. Ou seja: o que a lei não proíbe, você pode fazer.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Em verificação: esta fundamentação ainda não foi conferida em fonte oficial.

A Constituição garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção. Brasileiros e estrangeiros residentes no país têm os mesmos direitos básicos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Texto técnico

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título II, Capítulo I).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, caput

Lei

Em verificação: esta fundamentação ainda não foi conferida em fonte oficial.

Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a não ser que exista uma lei mandando isso. O que a lei não proíbe, a pessoa pode fazer.

Texto técnico

"II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso II).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso II

Ninguém pode te punir sem te ouvir

Se alguém (inclusive o Estado) quiser tirar sua liberdade ou algo que é seu, isso só pode acontecer seguindo um processo justo, com regras claras. Ninguém pode simplesmente decidir e aplicar um castigo por conta própria.

E em qualquer processo, seja num tribunal ou numa repartição pública, você tem direito de se explicar e se defender, com todos os meios que isso exigir. A lei chama isso de contraditório e ampla defesa.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Em verificação: esta fundamentação ainda não foi conferida em fonte oficial.

Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo, com regras claras seguidas do início ao fim.

Texto técnico

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso LIV).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LIV

Lei

Em verificação: esta fundamentação ainda não foi conferida em fonte oficial.

Em qualquer processo, judicial ou administrativo, a pessoa tem direito de se explicar e se defender, com todos os meios e recursos necessários pra isso.

Texto técnico

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso LV).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LV

Direitos vêm com deveres: e existe advogado pra isso

Ter direitos não significa fazer o que quiser: também é dever de todo cidadão respeitar o direito do outro, seguir as leis e contribuir com o que for justo. Uma coisa sustenta a outra.

E pra que ninguém precise decifrar tudo isso sozinho, a própria Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da justiça. Não é um luxo nem um capricho. É uma peça que a lei considera essencial pra que a justiça funcione de verdade.

Saiba mais:

Legislação

Lei

Em verificação: esta fundamentação ainda não foi conferida em fonte oficial.

A própria Constituição diz que o advogado é essencial pra que a justiça funcione. Não é um luxo, é uma peça que a lei considera necessária.

Texto técnico

"Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV, Capítulo IV, Seção III).

Fonte: Constituição Federal de 1988, Art. 133

Isso foi só o começo

Esses são só alguns direitos entre muitos. O resto deste site existe pra contar, um por um, como eles aparecem na vida real, e pra te ajudar a reconhecer quando alguma coisa não está certa.